A digitalização do Judiciário avança, e com ela, novas obrigações surgem para as empresas. A mais recente e de grande impacto é a obrigatoriedade do cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), uma espécie de "caixa postal oficial" para o recebimento de citações e intimações. Essa mudança, impulsionada pelas Resoluções nº 455/2022 e nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem gerado muitas dúvidas e um temor específico: será que minha empresa pode ser considera

Entender as políticas de inclusão profissional é fundamental para qualquer empresa que busca crescer de forma sustentável e em conformidade com a lei. A cota de aprendizes e a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) são duas das principais obrigações legais que geram dúvidas entre os empregadores. Neste artigo, vamos desmistificar o cálculo e a aplicação dessas cotas para que sua empresa possa cumprir as exigências sem erros. O Que é a Cota de Aprendiz? Instituída

Limbo Trabalhista - Previdenciário - O que fazer e como reduzir os riscos?

AVISO PRÉVIO: 5 ERROS QUE GERAM CUSTOS OCULTOS PARA SUA EMPRESAMuitas empresas pagam INSS indevidamente sobre verbas indenizatórias. Descubra como revisar a folha, reduzir custos e recuperar valores dos últimos 5 anos.

AVISO PRÉVIO: 5 ERROS QUE GERAM CUSTOS OCULTOS PARA SUA EMPRESA

Sua empresa recebeu notificação do DET – Domincílio Eletrônico Judicial sobre contratação de crédito consignado por empregados? Inicialmente, é necessário ressaltar que a Medida Provisória 1.292/2025 alterou a Lei 10.820/2003, permitindo que os empregados contratem empréstimos junto às Instituições Financeiras com desconto em folha de pagamento. Acerca desta modalidade de crédito, é válido destacar que: Garantia: o empregado pode oferecer como garantia aos bancos até 10% d

Neste post explicaremos o que o comprador deve fazer se quitou o imóvel mas o vendedor faleceu antes da transferência no Registro Geral de Imóveis... Diante do cenário brevemente narrado acima, havendo comprovação do pagamento das parcelas previstas em contrato, bem como se tratando de imóvel com registro devidamente regularizado em nome do antigo proprietário, uma solução para a outorga da escritura do imóvel é a adjudicação compulsória. Tal possibilidade encontra regulament

Neste post explicaremos se a proteção legal que antecede à data-base contra demissão sem justa causa... O que diz a Lei? Inicialmente, é importante ressaltar que a relação de emprego sempre foi marcada pela oposição de interesses, onde o trabalhador é considerado, por certo, o “elo” mais fraco desta relação. Daí a necessidade de intervenção para reequilibrar as forças dispares da relação laboral, em especial quando se trata do fim desta relação, qual seja, no momento do tér

Neste post explicaremos a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional com relação à obrigatoriedade do ICMS ST... O que diz a Lei? Inicialmente, é necessário destacar que a Constituição Federal estabelece tratamento tributário favorecido para microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme consta no artigo 179: "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,

Demitir e recontratar como Autônomo?