Limbo Trabalhista - Previdenciário - O que fazer e como reduzir os riscos?

AVISO PRÉVIO: 5 ERROS QUE GERAM CUSTOS OCULTOS PARA SUA EMPRESA

Sua empresa recebeu notificação do DET – Domincílio Eletrônico Judicial sobre contratação de crédito consignado por empregados?   Inicialmente, é necessário ressaltar que a Medida Provisória 1.292/2025 alterou a Lei 10.820/2003, permitindo que os empregados contratem empréstimos junto às Instituições Financeiras com desconto em folha de pagamento. Acerca desta modalidade de crédito, é válido destacar que: Garantia: o empregado pode oferecer como garantia aos bancos até 10% d

Neste post explicaremos o que o comprador deve fazer se quitou o imóvel mas o vendedor faleceu antes da transferência no Registro Geral de Imóveis... Diante do cenário brevemente narrado acima, havendo comprovação do pagamento das parcelas previstas em contrato, bem como se tratando de imóvel com registro devidamente regularizado em nome do antigo proprietário, uma solução para a outorga da escritura do imóvel é a adjudicação compulsória. Tal possibilidade encontra regulament

Neste post explicaremos se a proteção legal que antecede à data-base contra demissão sem justa causa... O que diz a Lei? Inicialmente, é importante ressaltar que a relação de emprego sempre foi marcada pela oposição de interesses, onde o trabalhador é considerado, por certo, o “elo” mais fraco desta relação. Daí a necessidade de intervenção para reequilibrar as forças dispares da relação laboral, em especial quando se trata do fim desta relação, qual seja, no momento do tér

Neste post explicaremos a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional com relação à obrigatoriedade do ICMS ST... O que diz a Lei? Inicialmente, é necessário destacar que a Constituição Federal estabelece tratamento tributário favorecido para microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme consta no artigo 179: "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,

Demitir e recontratar como Autônomo?