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O que caracteriza uma Cobrança de Juros Abusivos?

Todos sabem que o Brasil não é o país com a maior tributação do mundo, mas sim com a maior taxa de juros...

Agora, se por um lado temos uma atuação limitada do gestor público em aumentar a taxa de juros para "frear" o consumo e a inflação,
ainda existe uma inadimplência, que impulsiona a elevação da taxa de juros, prejudicando especialmente quem paga suas contas em dia.

Na realidade, no momento em que mais se precisa de ajuda financeira, é que se experimenta a "amizade" dos Bancos, que oferece soluções com taxas de juros muitas vezes,
cobradas de forma abusiva, sem falar em outras práticas ilegais, como a venda casada (ex. só libera o empréstimo se adquirir certo título de capitalização).

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.072/90) dispõe em seu artigo 51 que são nulas as cláusulas contratuais que estabelecem obrigações consideradas abusivas...

Apesar do termo subjetivo, fato é que a revisão do Superior Tribunal de Justiça tem considerada taxas abusivas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818) ou ao triplo (REsp 971.853/RS) da
média do mercado.

E, se quem registra a taxa de juros média do Mercado no Brasil para cada tipo de operação é o Banco Central, é possível comparar a taxa de juros do seu empréstimo ou financiamento
com aquele registrado na série histórica do BACEN.

Apenas como exemplo: se determinada instituição cobrou em certo mês taxas de juros de 4% para Capital de Giro destinado à Pessoa Jurídica, quando a taxa média apurada pelo BACEN para a mesma operação e período foi de 2%, ou seja, cobrou-se o dobro da taxa média, está configurado para juros abusivos.

Enfim, cidadãos e empresas podem exercer seus direitos, seja promovendo Ação Revisional para redução de taxas de juros abusivas, bem como se defender em Cobranças Bancárias, evitando que sejam obrigados a pagar por valores indevidos.

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#lutaporjustiça
#jurosabusivos
#direito
#juros

Qual o limite de descontos no Salário e na Rescisão?

Muitos tem dúvidas quanto aos limites legais para se efetuar os descontos no salário dos empregados e, principalmente, na hora da rescisão do contrato de trabalho.

Se, por um lado, é necessário resguardar o mínimo existencial para garantia dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Valorização do Trabalho, por outro não seria justo deixar o empregador no prejuízo por danos ocasionados pelo empregado.

Assim, inicialmente precisamos lembrar que o artigo 462 da CLT dispõe que:

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Ou seja, não se pode efetuar descontos "de qualquer maneira", sendo necessário observar também o que consta no parágrafo primeiro do referido artigo:

"§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado."

Desta forma, é possível efetuar descontos tanto no salário como na rescisão, conforme exemplos a seguir:

=> Cenário 1: desconto no Salário ou Rescisão para pagamento de créditos consignados em folha:
- Limite: até 35% (antes era 30%)
- Base legal: Lei 10.820/2003 e Lei 14.131/2021

=> Cenário 2: desconto no Salário referente à adiantamentos, planos de assistência médica, odontológica, seguro e previdência privada, ou por culpa do empregado (imprudência, negligência ou imperícia):
- Limite: até 70% de desconto
- Base legal: artigo 462, §1º da CLT, Súmula 342 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 18 do TST

=> Cenário 3: desconto na Rescisão por danos ocasionados por culpa do empregado (imprudência, negligência ou imperícia):
- Limite: um mês de remuneração do empregado
- Base Legal: artigo 477, §5º da CLT

=> Cenário 4: desconto na Rescisão por danos ocasionados com dolo: neste caso, NÃO há necessidade de acordo prévio, porém o empregador precisa provar a intenção do empregado em lesar a empresa:
- Não haverá limites no desconto
- Base Legal: artigo 462, §1º da CLT

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#direito
#trabalho
#descontoslegais

Cenário complexo se verifica quando o INSS considera o empregado apto para trabalhar, mas o médico particular o considera inapto, caracterizando o chamado "Limbo Trabalhista Previdenciário".

Na prática, não raras vezes o empregado fica sem o seu salário, haja vista que está impedido de trabalhar, e também não recebe o auxílio do INSS.

Infelizmente, atualmente não existe lei que trate da questão, e há grande divergência na jurisprudência sobre o tema.

Muitos entendem que o ato do órgão previdenciário goza de presunção de veracidade, de maneira que o atestado médico particular não se sobrepõe ao do INSS.

Portanto, com base também na teoria do risco do negócio, o empregador deveria assumir os salários mesmo após o 15º dia de afastamento.

Outros não concordam com o pagamento do salário neste período de "Limbo" com base em 02 motivos:
- O salário pressupõe contrapartida (trabalho); e
- Se o empregado receber depois do INSS, acabará recebendo 02 vezes: do INSS e do Empregador!

Não há dúvidas que a melhor solução seria o legislador criar uma regra específica e, enquanto isso não ocorre, é recomendável que o empregador convoque o obreiro para fazer novo ASO com médico de confiança para verificar se realmente ele está apto ou não.

Havendo aptidão, ainda que parcial, o obreiro deverá retornar ao trabalho, se necessário, sendo readaptado para nova função compatível com sua eventual limitação.

Neste caso, se o empregado se negar a retornar, o empregador pode deixar de pagar os salários com um "nível maior de segurança", assumindo um risco mitigado pela convocação rejeitada pelo obreiro.

Todavia, caso o empregado seja considerado, por completo, inapto, não há como exigir seu retorno ao trabalho.

E, caso a empresa queira eliminar todo o risco, deverá efetuar o pagamento dos salários mesmo que o obreiro se negue a retornar ao trabalho... que desafio...

Por fim, é necessário verificar se o afastamento se deu por doença "comum" com o codigo B31 (sem estabilidade), ou ocupacional (código B91) ou acidente de trabalho (código B94), quando haverá estabilidade (artigo 118 da Lei 8.213/91).

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#direito
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#limbo

Gestantes podem retornar ao trabalho presencial... ! ou ?

Foi publicado hoje (10/03/2022) a Lei 14.311/2022 que altera a Lei 14.151/2022, permitindo a empregada gestante retornar ao trabalho presencial em 03 situações:

1 - Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública;
2 - Após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
3 - Se a gestante se recusar a tomar vacina e, neste caso, assinar termo de responsabilidade para exercício do trabalho presencial.

Importante ressaltar que:

- Ainda não há previsão para encerramento do estado de emergência de saúde pública;

- O Ministério da Saúde considera que a vacinação está completa após duas doses da vacina, segundo o Plano Naconal de Operacionalização da Vacina (até a 12ª edição publicada em Fevereiro-2022);

- Caso a gestante opte por não tomar as vacinas, e não queira assinar o referido Termo de Responsabilidade, seu empregador não poderá obrigá-la a assinar.

Ou seja, após demora em tratar o impasse, a nova lei não resolve o problema: se por um lado é correto assegurar a empregada gestante o direito de recusar em tomar a vacina, por outro lado permitir se negar a assinar o termo de responsabilidade e, assim, escolher não voltar ao trabalho, mantendo o seu salário pago pelo empregador, nos parece um equívoco...

Na prática, muitas empresas que não possuem necessidade ou demanda para trabalho remoto (ex. centros comerciais), continuarão pagando os salários das empregadas gestantes
sem qualquer contraprestação.

E, se o governo não pode assumir mais essa conta (salário das gestantes que não querem retornar ao trabalho presencial), mantém-se para as empresas. Afinal, é o "risco do negócio" defendem aqueles que jamais assumiram a gestão de qualquer instituição em nosso país.

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#direito
#trabalho
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Como funciona o Acordo para Rescisão Trabalhista?

Interessante observar que, durante décadas, não havia qualquer previsão na CLT para que empregados e empregadores celebrassem um Acordo para encerrar o contrato de trabalho.

Na prática, o que se fazia era: a empresa demitia o obreiro, e este devolvia o valor da multa do FGTS.

Todavia, tal prática constituia fraude, sem falar que permitia o empregado ter acesso às parcelas do Seguro Desemprego, benefício destinado àqueles que perderam seus empregos de forma involuntária (contra a sua vontade).

Assim, é válido lembrar que a lei 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, adicionou o artigo 484-A na CLT, conforme segue:

"Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas"

Ou seja, atualmente, caso empregado e empregador queiram celebrar um acordo para encerrar o contrato de trabalho, existe a referida previsão legal que, de forma resumida,
terá as seguintes características:

- Aviso Prévio: se for indenizado, pela metade. Caso seja trabalhado, será normal (sem alteração)
- Multa de FGTS: 20% (ao invés de 40%)
- Saque de até 80% do FGTS depositado
- Não dá direito ao Seguro Desemprego
- Demais verbas (normalmente)

Na prática, devido ao referido cenário não autorizar o acesso ao Seguro Desemprego, muitos optam por não realizar o acordo nos termos do Artigo 484-A da CLT.

Assim, muitos empregados acabam por trabalhar desmotivados ("querendo ser demitido"), o que deve ser tratado com muita cautela pelas empresas.

Sabe-se que, dependendo do setor (ex. Comercial, Financeiro, etc.) torna-se deveras delicado manter o obreiro nestas circunstâncias... mas isso é assunto para outro post.

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#direito
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#empresarial

Passaporte Vacinal em Macaé-RJ inicia no dia 20/09/2021!

Conforme Decreto 221/2021, os seguintes setores estão obrigados a exigir o comprovante da vacinação de seus Clientes a partir de 20/09/2021:

I - Redes hoteleiras;
II - operadoras de planos de saúde;
III - agências/lojas de atendimento ao público de concessionárias de serviços públicos sediadas no Município de Macaé;
IV - locadoras de veículos automotores;
V - centros de treinamento em saúde e segurança para o setor de óleo e gás;
VI - salões de cabeleireiro e barbearias;
VII - autoescolas;
VIII - restaurantes e bares;
IX - shopping center, cinemas, teatros, circos e parque de diversão;
X - academias, clubes sociais, estádios, ginásios esportivos e similares;
XI - cursos profissionalizantes e complementares (extracurriculares);
XII - concessionárias e agências de veículos automotores;
XIII - casas de festas e eventos.

Interessante notar que a referida medida causará pelo menos 03 impactos imediatos:

- Impedirá o acesso não somente de pessoas que optaram por não tomar vacina, mas também daquelas que, por motivos diversos, não puderam ser vacinadas;
- Obrigará as empresas (a despeito do porte) a arcar com o ônus desse controle (ex. contratar ou realocar ao menos 01 funcionário para essa função);
- Reduzirá as vendas das empresas que já sofreram tanto com a pandemia/quarentena, e agora lutam para retomar suas atividades.

Além disso, como o Decreto menciona apenas "O acesso e a permanência da pessoa maior de 18 (dezoito) anos ao interior de estabelecimentos", pode-se interpretar que se aplica também aos empregados, fornecedores, etc..

Se for assim, as empresas podem ser penalizadas se mantiverem, por exemplo, um empregado sem vacinação no estabelecimento...

Fica a pergunta: além das necessárias medidas de aferição de temperatura e limitação de quantidade de pessoas nos estabelecimentos, essa nova exigência realmente é necessária neste momento em Macaé?

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#atualização
#legislação
#lutaporjustiça

Dia tão corrido (como sempre rsrs) que nem lembramos de parar um pouco e comemorar nosso diaaaaa...

Parabéns à todos os amigos advogados, operadores do direito, e todos que nos ajudam a lutar por justiça, sempre!

E, como não podemos esquecer, parabéns para o maior Advogado de todos, o único verdadeiramente perfeito, justo e fiel, aquele que nos dá forças para continuar nossa caminhada, mesmo diante de tantos desafios: Jesus Cristo!

#diadoadvogado
#vivaajustiça
#justiçaéverdadeemação

Programa para manutenção dos empregos deve retornar nesta semana!

Conforme ocorreu no início da Pandemia em 2020, com a reedição da Medida Provisória 936 empregados e empregadores poderão celebrar novamente acordos
para Suspensão dos Contratos de Trabalho ou Redução da Jornada de Trabalho.

É o retorno do chamado Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Desta forma, os salários e as jornadas poderão ser reduzidos em 25%, 50% e 70% em acordos individuais ou coletivos, sendo que o
o governo federal pagará uma compensação proporcional à redução salarial, calculado sobre o valor do seguro-desemprego a que ele teria direito.

Válido ressaltar que:

- Empresas de médio porte (receita bruta superior a R$ 4,8 milhões): caso optem por aderir, devem pagar ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado;
- Trabalhador Intermitente: o valor a ser pago será de R$ 600.
- Acordo coletivo: os percentuais de redução salarial poderão ser diferentes dos 25%, 50% e 70% previstos pelo governo.

A publicação da Medida Provisória deve ocorrer até o dia 30/04/2021.

***
=> Se, por um lado é certo que a adesão ao programa aliviará empresas que passam um momento apocalíptico em sua história,
por outro lado é necessário ponderar sobre a estabilidade assegurada aos empregados pela quantidade de meses em que ocorrer a redução da jornada de trabalho.

Resumindo: se a sua empresa possui uma boa gestão* e acredita que pode superar esse período, o subsídio pode ser útil. Caso contrário, pode ser um verdadeiro "tiro no pé".

*Boa gestão não se resume a ter um bom controle financeiro, mas também à capacidade de readaptação em novos ambientes (ex. vendas online).

***

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Presidente do TJ do RJ autoriza retorno às Aulas no Município do RJ:

Resumo da Ópera:

No dia 04/04/2021 (último domingo de Páscoa), vereadores o PT, PSOL e PC do B ajuizaram uma Ação Popular pedindo a suspensão do retorno às aulas, previso no Plano Municipal para o dia 05/04.

No mesmo dia, o Ministério Público opiniou pelo indeferimento da Liminar, ressaltando que, apesar do Estado de Calamidade, a decisão envolvia análise de critérios cintíficos abordados pelo Ato do Executivo,
e não havia elementos, nos autos, que mostrassem um bom direito à favor dos requerentes ensejadores para concessão de Liminar.

Apesar disso, o juiz de plantão decidiu que as Aulas deveriam, sim, ser imediatamente suspensas.

Como o processo foi redistribuído na 2ª feira (05/04), o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital decidiu manter a decisão de suspender as aulas, sob argumento de que, apesar das crianças não transmitirem o vírus da mesma forma que um Adulto, o professou ou outros profissinais poderiam ser infectados.

E hoje (06/04), o presidente do Tribunal de Justiça do RJ suspendeu a decisão liminar, voltando autorizar o plano de retomada às Aulas no Município do RJ.

Segundo o Presidente do TJ: "é inquestionável a situação preocupante que todos os países enfrentam em relação à pandemia de Covid-19, mas o controle judicial
constitui medida de caráter excepcional devido ao princípio da separação dos poderes.
Por isso, cabe ao Poder Executivo, com exclusividade, adotar as medidas que entender razoáveis e necessárias para a circulação de pessoas e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e instituições de ensino."

*******

Independente de apoiarmos (ou não) a retomada das Aulas, é interessante notar a falta de respeito ao princípio da Separação de Poderes "em nome da ciência".

Por fim, a insegurança gerada com as decisões divergentes afetam diretamente o cotidiano das pessoas que, diante deste cenário, não podem sequer se planejar.

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Como fica o "Superferiado" no Estado do Rio de Janeiro e em Macaé-RJ ?

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do RJ, no dia 24/03/2021, a Lei 9224/21, que criou o chamado "superferiado" de forma excepcional, visando conter o avanço da pandemia.

De acordo com a lei, foram criados 03 "novos" Feriados: dias 26 e 31/03, e 01/04, e também foram antecipados os feriados de 21 e 23/04 (Tiradentes e São Jorge) para os dias 29 e 30/03.

Desta forma, e considerando os sábados e domingos que seguem, bem como o feriado não alterado do dia 02/04 (Paixão de Cristo), o calendário dos próximos dias ficará assim:
- 26 de março - feriado criado
- 27 de março - sábado
- 28 de março - domingo
- 29 de março - antecipação do feriado de Tiradentes (que seria dia 21 de abril)
- 30 de março - antecipação do feriado de São Jorge (que seria dia 23 de abril)
- 31 de março - feriado criado
- 1º de abril - feriado criado
- 2 de abril - feriado não alterado (Paixão de Cristo)
- 3 de abril - Sábado
- 4 de abril - Domingo

Válido ressaltar que:
- A criação dos 03 "feriados" e a antecipação dos 02 outros, não afeta as atividades definidas como essenciais, que poderão seguir o calendário normalmente (como se essa lei não existisse);
- O 1º dia útil de Abril será, para todas as empresas cuja atividade seja essencial, no dia 01/04 (não é mentira kkk) e, para as demais, no dia 05/04/2021;
- A lei municipal (ex. de Macaé) prevalecerá em relação à estadual, quando impor medidas mais restritivas, a exemplo dos Templos Religiosos (permitidos pela lei Estadual, mas proibidos em Macaé, pelo Decreto Municipal nº 71/2021);

É importante ter atenção em relação às horas extras:
- Empresas com atividades presenciais suspensas: caso mantenham os empregados trabalhando em atividades remotas ou para delivery, deverão pagar horas extras nos feriados criados e antecipados;
- As empresas com atividades presenciais permitidas: se optarem por prosseguir com o calendário normal (não aderindo ao "superferiado"), não precisarão pagar horas extras nos feriados criados ou antecipados pela lei Estadual.

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Novo Decreto amplia medidas de restrição em Macaé-RJ!

Entrou em vigor nesta 6ª feira (19/03/2021) o Decreto nº 70/2021, que amplia as medidas de restrição diante do agravamento da pandemia no Município.

Válido destacar que:

- Foi alterado o horário de funcionamento do comércio e demais atividades no município;

- Parques, quadras esportivas, campos de futebol, espaços públicos e privados de uso coletivo estão proibidos;

- A vedação também alcança as praias, sendo permitido somente caminhadas e corridas nos calçadões;

- Todas as atividades econômicas com atendimento presencial devem limitar em 50% de sua capacidade (01 pessoa por metro quadrado);

- Templos religiosos ficam limitados à 30% de sua capacidade;

- Proibido permencer em áreas públicas das 23h às 05h, o conhecido "toque de recolher" da madrugada;

Importante observar que, de forma prudente, o Prefeito de Macaé ampliou as medidas de restrição, preservando, dentro do possível, a atividade (e sobrevivência) das empresas.

Lamentável, apenas, não vermos notícias sobre ampliação (ou planos para isso) da capacidade hospitalar na capital nacional do Petróleo, com orçamento bilionário, e que atualmente conta com menos de 100 leitos de UTI covid.

O Decreto pode ser visto na íntegra no link abaixo:
http://www.macae.rj.gov.br/midia/uploads/Decreto%20070-2021.pdf

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Bancos não podem cobrar totalidade da dívida de Cliente que contratou Seguro!

Prática normal no mercado, quando o cliente/correntista não consegue efetuar o pagamento das parcelas de eventual empréstimo contraído, o Banco
muda sua postura de "grande amigo" do correntista, e age com ímpeto, executando a totalidade da dívida em juízo.

Válido ressaltar que, não raras vezes, a instituição bancária cobra a dívida de forma indevida (ex. juros abusivos), mas isso é assunto para outro post.

Ocorre que, quando se contrata, no ato da operação financeira, uma garantia do saldo devedor, como por exemplo, o FGO (Fundo Garantidor de Operações), cabe ao Banco acionar o seguro para satisfazer o seu crédito e, somente após isso, cobrar do devedor eventual saldo remanescente, conforme dispõe o artigo 23 do Estatuto próprio do FGO.

A proposta do FGO, criado pela Lei 12.087/2009, é garantir que a dívida seja paga pelo Fundo caso o devedor não cumpra o contrato no vencimento, garantindo mais segurança na relação entre bancos e clientes.

Na prática, muitos contratos possuem com cláusula que dispõe sobre o direito de cobertura de até 80% do empréstimo pelo FGO.

Assim, apesar de caber à seguradora (FGO) cobrar em regresso contra o devedor naquilo que pagou do prêmio, NÃO PODE o Banco simplesmente "ignorar" a contratação
do seguro e cobrar do devedor totalidade da dívida!

Aliás, qual o sentido de pagar uma garantia que não pode ser acionada quando necessário?

Válido destacar que a contratação do seguro é feito, muitas vezes, como "venda casada" pelo banco, sendo certo que se aplica especialmente às pessoas
e empresas que não possuem patrimônio, sendo apto a servir de garantia na contratação dos empréstimos.

Por isso, se você e/ou sua empresa contratou um empréstimo com seguro, não aceite ser executado pela totalidade da dívida: procure um especialista e defenda seus direitos!

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Novo Decreto amplia horário de funcionamento das atividades em Macaé-RJ!

Foi publicado neste sábado (09/01/2021), em edição extraordinária no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 04/2021, mantendo a
suspensão, por prazo indeterminado, das aulas presenciais na rede municipal de ensino, pública e privada, incluindo instituições de ensino superior.

Além disso, também manteve-se a suspensão das atividades laborais, exceto aquelas já liberadas nos Decretos anteriores.

A boa notícia é que, a partir de agora, inúmeras atividades e setores tiveram seu horário de funcionamento ampliado como, por exemplo:

- Restaurantes, nos horários compreendidos entre 11:30h e 15:30h e 18h e 23h;
- Escritórios de advocacia, escritórios de contabilidade, seguradoras e imobiliárias, no horário compreendido entre 09h e às 19h;
- Shopping Centers, no horário compreendido entre 10h e 22h, exceto do Cinema, Parque Recreativo de Crianças e Salão de Jogos e Fliperamas;
- Lojas de roupas com acesso direto para a rua ou situadas dentro de centros comerciais de pequeno porte, no horário compreendido entre 09h e 19h;
- Centros de treinamento em saúde e segurança para o setor de óleo e gás, no horário compreendido entre 7h e 22h;
- Templos religiosos, 03 (três) vezes por semana, no horário compreendido entre 07h e 22h;
– Academias, nos horários compreendidos entre 06h e 10h e 16h e 22h;
- Dentre outros.

A lista completa encontra-se disponível no site do município:
http://sistemas.macae.rj.gov.br:84/diariooficial/index/visualizar?id=191

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Como fica o 13º Salário em 2020?

Conhecida por todos, alegria para empregados e preocupação para empregadores, a gratificação natalina (o popular décimo terceiro) foi instituída no Brasil no ano de 1962.

Para calcular o 13º salário, divide-se o salário integral do trabalhador por doze e multiplica-se o resultado pelo número de meses trabalhados.

Ou seja, o 13º salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês de serviço, sendo considerado assim aquele em que o trabalho for igual ou superior a 15 dias.

Desta forma, pergunta-se: como será o 13º salário, considerando os contratos de suspensão ou de redução na jornada de trabalho, com base na MP936/2020 e na Lei 14.020/2020?

De acordo com o artigo 1º da lei 4090/62, estes meses não deveriam entrar nas contas do 13º salário!

Seguindo este raciocínio, consideremos um trabalhador que teve o contrato suspenso por 06 meses e ganharia R$ 3.000,00 de 13º salário.
Neste caso, teria seu salário dividido por 12 e multiplicado por 06, ou seja, receberia apenas R$ 1.500 de 13º salário.

Apesar da omissão inicial do Governo, este procunciou-se no dia 17/11/2020 através da Nota técnica 51520/2020 do Ministério da Economia, orientando que:

- Contratos Suspensos: os meses em que os empregados tiveram seus contratos suspensos com prazo superior à 15 dias, não devem ser contabilizados (reduz o 13º salário);

- Redução proporcional de jornada e de salário: não tem impacto no cálculo do 13º salário (pgto integral)

Apesar disso, muitos entendem que deveria haver distinção entre a redução nas jornadas de trabalho (redução igual ou inferior à 50% X redução superior 50% na jornada).

Ou seja, se por um lado é certo que muitos empregados tiveram, contra sua vontade, contratos suspensos ou jornadas reduzidas, por outro lado, muitos empresários passaram pelos maiores desafios de suas vidas,
lutando para não falir.

Opiniões a parte, parece que nenhuma das 02 alternativas (pagamento parcial ou integral) conseguirá agradar a todos e, se a intenção é minimizar os riscos trabalhistas, melhor será adotar a orientação do Ministério da Economia.

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#direitodotrabalho
#atualização

Qual o prazo para guardar documentos físicos?

Muitos afirmam que, com a tecnologia atual, com o aumento da capacidade de armazenamento e processamento de dados, o uso de formas seguras de se armazenar documentos em drivers virtuais ("nuvem"), dentre outras soluções, não existe mais a necessidade de se guardar qualquer documento físico. Ledo Engano!

Apesar das soluções tecnológicas, é importante lembrar que o documento digitalizado nem sempre pode ser considerado válido para efeitos legais, pois nem todos possuem, por exemplo, assinatura eletrônica para garantir sua integridade e autenticidade.

Neste sentido, em Março deste ano foi publicado o Decreto Federal nº 10.278/2020, o qual regulamentou as técnicas e os requisitos para digitalização de documentos públicos ou privados, para que produzam os mesmos efeitos legais das suas vias originais/físicas, e permitir o descarte destes.

Um dos sonho da sociedade moderna (se ver livre de papéis) parece estar mais próximo? Em parte, sim...

De fato, com o referido Decreto houve um avanço significativo nesta direção, porém como existem leis específicas e/ou normas regulamentares (seja em nível federal, estadual e/ou municipal) que determinam a manutenção da via física de determinados documentos para fins de controle e/ou fiscalização, a prudência nos diz sempre para evitar riscos desnecessários e, por isso, recomenda-se guardar os documentos originais/físicos pelos seguintes prazos:

- Documentos Tributários (Notas Fiscais, Impostos, etc.): 05 anos
- Declarações à Receita Federal (ex. IRPJ): 06 anos
- Comprovantes e documentos relativos à FGTS: 30 anos
- Comprovantes de Contribuição Previdenciária (INSS): 10 anos
- Folha de Pagamento: 10 anos
- Sistemas eletrônicos de dados trabalhistas e previdenciários: 10 anos
- Contrato de Trabalho e ficha de Registro do Funcionário: indeterminado
- Documentos diversos dos funcionários: 05 anos
- Comprovantes de Pagamentos diversos: 05 anos
*salvo alguns documentos acima que são gerados de forma eletrônica

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#direitoempresarial
#direitodainformação
#legislação

Quantos dias de folga deve ser concedido para quem trabalhar nas eleições?

A resposta é simples e conhecida pela maioria: 02 dias de folga para cada dia de trabalho eleitoral, conforme dispõe o artigo 98 da lei 9.504/97, que resguarda todos os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos.

Porém, o que ocorre quando se trata de convocação para treinamento/preparação para o trabalho eleitoral?

A resposta se encontra na Resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nº 22.747 de 27/03/2008, em seu artigo 1º, §2º, o qual esclarece que:

"§ 2º A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação."

Ou seja, trabalhando diretamente nos dias de eleição, ou participando de treinamento presencial dos respectivos locais destinados ao pleito, também deve ser concedido 02 dias de folga para cada dia de trabalho.

Entretanto, para os treinamentos à distância (muito praticado neste tempo de pandemia), somente o Certificado de conclusão do treinamento equivale a um dia de convocação, ou seja, dois dias de folga, conforme dispõe a Resolução 23.611/2019, em seu artigo 22, §único.

Por fim, válido destacar que os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser convertidos em retribuição pecuniária.

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#eleições
#direitoeleitoral
#legislação
#lutaporjustiça

Como ficam os Contratos de Locação de Imóvel no período de Pandemia?

Momento ímpar para toda sociedade, a situação atual não é diferente para Locadores e Locatários!

Se por um lado não é razoável exigir do Locatário, durante a pandemia, o pagamento integral da obrigação assumida antes dela, também não é justo que o Locador veja, de um momento para o outro, sua renda desaparecer com o vento.

Enquanto alguns acreditam ingenuamente que todo Locador possui muitos bens e reserva financeira, é muito provável que você conheça alguém que
lutou bastante na vida para construir um patrimônio módico e, não raras vezes, depende do rendimento que ele proporciona (pagamento do aluguel) para sobreviver.

Também não é difícil encontrar aqueles que, aproveitando o momento, deixam de pagar o aluguel, mesmo mantendo condições para tanto.

Mas deixando os extremos de lado, uma coisa é certa: mudando a situação financeira do Locatário, as partes precisam chegar num acordo!

Seja para redução equitativa no valor da locação, seja para suspensão durante certo período, é importante que uma parte se coloque no lugar da outra e evitar o litígio.

Aliás, se boa parte das pessoas fizessem o exercício periódico de se colocar no lugar do outro, nosso país não seria um dos maiores do mundo em termos de quantidade de processos judiciais...

Ora, diante do estado de calamidade pública ocasionado pelo COVID-19 (coronavírus), reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, existe a possibilidade de revisão contratual, conforme previsto no artigo 317 do Código Civil:

"Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação."

Entretanto, conquanto exista previsão legal para que as partes procurem o judiciário, é recomendável que reflitam e procurem chegar a um acordo, de preferência formal e, se possível, com o auxílio de um profissional especializado.

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#locaçãonapandemia
#legislação
#lutaporjustiça

Como não perder minha casa financiada?

Diante da conhecida crise sanitária e econômica mundial, milhões de Brasileiros perderam seus empregos, e ficaram sem condições de prosseguir com o pagamento das prestações do financiamento imobiliário de susas casas.

Normalmente, os bancos são receptivos à tentativa de renegociação e, em muitos casos, oferecem alternativas para solucionar o problema, como por exemplo:

1 - Pausa das prestações: é possível "pausar" o pagamento das prestações durante certo período, mas o juros continua a correr neste período, sendo que o valor da dívida será somado às parcelas futuras, sem mudança no prazo.

2 - Saldo de FGTS: é possível utilizar para pagar as parcelas vencidas ou vincendas, quando o contrato foi assinado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

Apesar das soluções acima, o desespero leva muitos a optarem pela venda do imóvel por um preço inferior ao do mercado, visando recuperar valores já pagos (como entrada, FGTS e parte do financiamento).

O que muitos não sabem é que, via de regra, os Contratos de Financiamento habitacional possuem um seguro denominado “SEGURO FGHAB”, o qual está relacionado ao Fundo Garantidor Habitacional.

Tal fundo existe com base na lei nº 11.977/2009 e tem como objetivo garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, caso o mutuário não consiga arcar por morte, invalidez permanente, desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento.

Desta forma, o mutuário adimplente que, por exemplo, venha a perder o seu emprego, deve comunicar e provar ao banco a mudança ocorrida (ex. Rescisão do Contrato de Trabalho, CTPS, etc.) para acionar o seguro para cobrir as parcelas em aberto.

Além disso, há também inúmeros outros pontos que podem ser abordados e impugnados em eventual Execução de Financiamento Imobiliário. Mas isso é tema para outro post...

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#direitoimobiliário
#legislação
#lutaporjustiça

Decreto autoriza nova prorrogação da Suspensão ou Redução da Jornada de Trabalho por mais 60 dias!

Foi publicado no início desta semana (24/08/2020) o Decreto do Presidente da República nº 10.470/2020, autorizando a prorrogação dos prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho;

De forma resumida:

- Empregadores e empregados podem celebrar novo Acordo prorrogando os prazos em até 60 dias;

- O prazo máximo, contando todos os acordos celebrados anteriormente e com este novo acordo, não pode ultrapassar 180 dias.

Válido destacar que o empregado com contrato de trabalho intermitente admitido até 01/04/2020 também terá direito ao benefício emergencial de R$ 600,00 pelo prazo adicional de 02 meses.

#novidade
#legislação
#atualização
#lutaporjustiça

=> Decreto em Macaé-RJ libera Empresas Onshore e Comercio de Rua com Exceções!

Foi publicado hoje (07/08/2020) o Decreto nº 113/2020 autorizando o retorno das seguintes atividades:

- Empresas e atividades onshore da indústria de óleo e gás, no horário compreendido entre 08h e às 18h;

- Comércio de rua, com exceção de lanchonetes, cafeterias, bares, restaurantes, academias e shopping centers, no horário compreendido entre 10h e às 16h.

É importante destacar que:

- Somente poderão retornar aqueles que forem submetidos aos testes para Covid-19 cujo resultado seja não reagente.

- Apesar de ainda não estarem liberados, os sócios, proprietários, funcionários e colaboradores das academias, shopping centers, bares, restaurantes, lanchonetes, cafeterias e templos religiosos, deverão realizar os
testes para Covid-19, no Centro de Especialidades Médicas Dona Alba, a partir do dia 10 de agosto de 2020, mediante agendamento prévio.

- Lojas de materiais de construção e de materiais de informática agora têm novo horário de funcionamento: de 10h às 16h.

#novidade
#legislação
#macae

Reforma Tributária: Simplificação é o maior desafio!

Muito se fala sobre a recente proposta que o Governo apresentou ao Congresso Nacional. Mas o que, de fato, mudará no dia a dia de cidadãos e empresas no Brasil?

Inicialmente, é importante destacar que o sistema tributário Brasileiro é, sem dúvida, o mais complexo do mundo!

Segundo o IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário, após a Constituição Federal de 1988 o Brasil editou mais de 363 mil normas tributárias pelos Entes Federais, Estaduais e Municipais.

Os dados são alarmantes: ao longo de aproximadamente três décadas, em média foram editadas 31 normas tributárias por dia! O impacto é de uma magnitude que obriga cada cidadão a trabalhar, em média, 153 dias por ano somente para pagar Impostos!

A percepção unânime é: “Imposto demais e retorno de menos”!

Apenas para comprovar a complexidade, segundo estudo apresentado pelo Centro de Cidadania Fiscal, o Brasil é o campeão mundial em tempo despendido pelas empresas para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, exigindo aproximadamente 2.600 horas de trabalho anuais.

Segundo o Governo, os princípios da reforma tributária são: simplificação, redução de custos, mais transparência, segurança jurídica, etc.

Dentre as novidades, é importante destacar a criação da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, sendo a referida contribuição mais justa e transparente, pois será pago sobre o valor que agrega ao produto ou ao serviço, atuando de forma similar ao mundialmente conhecido IVA (Imposto sobre Valor Agregado), e não apenas incidente sobre o faturamento.

A referida CBS unifica os impostos federais sobre o consumo (PIS, COFINS e IPI), bem como busca o acoplamento dos demais impostos sobre o consumo de competência Estadual (ICMS) e Municipal (ISS). Ou seja, 05 Impostos em 01: é o que precisamos!

Por este motivo, não é exagero afirmar que se apenas um dos objetivos propostos (simplificação) for alcançado, é certo que o Brasil avançará para um “novo patamar” tributário, ambiente favorável aos negócios e crescimento para todos!

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#novidade
#reformatributária
#atualização
#lutaporjustiça

Lei em Macaé-RJ autoriza empréstimo de R$ 20 mil sem juros!

Foi sancionada no dia 16/07/2020 a lei nº 4.684/2020 que institui o Programa de Crédito Emergencial do Município de Macaé-RJ.

Chama a atenção o fato do município divulgar com tamanha ênfase um empréstimo que representa valor abaixo das necessidades da maioria
dos negócios da região e, principalmente, não reflete o poder econômico de Macaé (Capital Nacional do Petróleo), que dedicou apenas R$ 10 milhões para esse programa,
sendo que o Município possui orçamento anual de R$ 2 bilhões. Ou seja, representa apenas 0,5% do orçamento!

Por outro lado, válido destacar que o empréstimo será concedido sem a cobrança de juros e/ou correções monetárias, no prazo de até 60 (sessenta) meses.

Segundo a lei, o microempresário precisa comprovar o atendimento à 07 requisitos:

I – a comprovação de que o estabelecimento está localizado no Município de Macaé;
II - ter registro, inscrição municipal e alvará de funcionamento ativo no Município de Macaé;
III – a comprovação da situação cadastral como microempresa;
IV – a apresentação do contrato social e da inscrição ativa no CNPJ;
V – apresentação de Certidão Negativa de Débitos com o Município de Macaé;
VI – apresentação de declaração de que o estabelecimento teve suas operações suspensas ou tiveram seu atendimento ao público substancialmente atingido em razão das medidas de
isolamento social implementadas no Município de Macaé;
VII - a apresentação de declaração de que serão mantidos os empregos de seus funcionários durante o período de recebimento do benefício.

O deferimento e a concessão do benefício serão efetivados com base na ordem de protocolo do requerimento de recebimento de crédito:
http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login

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#novidade
#legislação
#atualização
#lutaporjustiça

Funcionário demitido pode ser recontratado em prazo inferior à 90 dias?

Normalmente não, porém a recente Portaria 16.655/20, publicada no dia 14/07/2020, autorizou a recontratação de funcionário demitido sem justa causa, dentro dos 90 dias subsequentes à data da rescisão, sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta.

É importante destacar que essa permissão só vale durante estado de calamidade pública decorrente da covid-19!

Além disso, a recontratação deve manter os mesmos termos do contrato rescindido, exceto se houver previsão nesse sentido em negociação coletiva.

#boanotícia
#novidade
#legislação
#atualização
#lutaporjustiça

Decreto autoriza prorrogação da Suspenção dos Contratos e Redução da Jornada de Trabalho!

Foi publicado hoje (14/07/2020) o Decreto 10.422/2020 que autoriza a prorrogação dos prazos dos acordos de Suspenção do Contrato e de Redução Proporcional de Jornada e de Salário, ambos com o subsídio do Benefício Emergencial (BEM) do Governo Federal.

De forma resumida:

- Redução da Jornada de Trabalho: prazo máximo acrescido de 30 dias, totalizando 120 dias;
Exemplo: empresas que já reduziram a jornada de trabalho por 90 dias, agora podem prorrogar a redução por mais 30 dias.

- Suspensão do Contrato de Trabalho: prazo máximo acrescido de 60 dias, totalizando 120 dias;
Exemplo: empresas que já suspenderam os Contratos por 60 dias, agora podem prorrogar a suspensão por mais 60 dias.

ATENÇÃO: empregadores que já suspenderam os Contratos por 60 dias e, em seguida já reduziram a jornada de trabalho por 30 dias, agora podem novamente suspender o contrato ou reduzir a jornada por mais 30 dias, através de novo acordo;

Válido destacar também que:

- A suspensão do contrato de trabalho pode ser efetuada de forma fracionada (períodos sucessivos ou intercalados), desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias, sempre com o limite de 120 dias;
- O prazo máximo dos novos acordos de redução ou suspensão é de 120 dias;
- É necessário celebrar novo acordo entre as partes para referida prorrogação;
- O empregado intermitente admitido até 01/04/2020 receberá o benefício de R$ 600 por mais um mês.

#novidade
#legislação
#atualização
#lutaporjustiça

Acabou o período de Suspensão do Contrato ou Redução da Jornada de Trabalho?

Com o término dos prazos previstos na MP 936, é importante esclarecer que enquanto não ocorre a anunciada prorrogação das medidas, deve-se observar que:

Cenário 1 - Empresas que optaram por supender os Contratos de Trabalho em Maio e Junho: podem celebrar novo acordo para reduzir a Jornada de Trabalho agora em Julho-2020;

Cenário 2 - Empresas que já reduziram a Jornada de Trabalho em 90 dias (Abril, Maio e Junho), ou empresas que supenderam o Contrato de Trabalho por 60 dias (Abril e Maio),
e, em seguida, reduziram a Jornada em Junho: não há mais subsídio a partir de Julho (por enquanto)!

O Governo já anunciou desde o dia 29/06/2020 que irá prorrogar o BEM - Benefício Emergencial e, por isso, muitas empresas e empregados aguardam com expectativa a referida prorrogação.

Ressalte-se que muitas empresas ainda estão impedidas de retomar suas atividades e, mesmo aquelas que voltaram a abrir as portas, estão com dificuldades devido as vendas fracas neste período. Por isso, a importância de prorrogação das referidas medidas.

Neste meio tempo, segue abaixo algumas ações que podem ser adotadas:

- Antecipar Férias Individuais: é necessário comunicar com 48 de antecedência, o período de gozo não pode ser inferior a 05 dias e o pagamento pode ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das Férias;

- Antecipar feriados: atenção para comunicar com 48h de antecedência;

- Utilizar Banco de Horas: após retomar as atividades, os funcionários podem trabalhar até 2h a mais por dia para zerar o banco de horas acumulado neste período sem atividade

- Dar Férias Coletivas: é necessário comunicar com 48 de antecedência, e precisa ser feito para toda a empresa ou para determinados estalebecimentos ou setores.

Apesar das opções acima, a realidade é que empresários e empregados aguardam com expectativa a prorrogação do Benefício Emergencial para evitar mais demissões.

#direito
#trabalho
#economia

Estou com Covi-19, posso ser demitido? Tenho estabilidade?

A priori, o funcionário acometido de qualquer doença (inclusive Covid-19) não pode ser demitido. Aliás, a empresa deve garantir o pagamento do salário nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento e, após o contrato de trabalho estará suspenso, sendo o INSS responsável a partir de então.

Válido lembrar que no dia a Lei 13.982/2020 autorizou que as empresas realizem a dedução do valor relativo aos primeiros 15 dias de afastamento do empregado afastado pelo coronavírus.

Entretanto, surge a dúvida: haverá ou não reconhecimento da doença ocupacional e, por conseguinte, o direito à estabilidade?

A resposta correta é: DEPENDE!

A Medida Provisória 927/20 dispôs que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não seriam considerados ocupacionais, exceto aqueles empregados que trabalhassem, por exemplo, em atendimento hospitalar (médicos, enfermeiros, etc.). Entretanto, o STF decidiu depois pela suspensão deste dispositivo na MP, pois dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho seria oneroso demais e, por vezes, impossível.
Mas, apesar do STF ter suspendido o referido artigo, não se deve presumir o entendimento de que, via de regra, coronavírus será caracterizado como doença ocupacional.
Desta forma, é necessário verificar a existência ou não do nexo causal para se reconhecer o coronavírus como doença ocupacional!
Ou seja, a empresa deve adotar todas as medidas recomendadas pelas autoridades para prevenção do contágio e evitar inércia/passividade.

Apenas para exemplificar:
- Contador atuando em home office = não se presume o nexo causal;
- Empregado de farmácia que adota todos os procedimentos de prevenção = não se presume o nexo causal;
- Caixa de supermercado que não adota os procedimentos de segurança = há presunção do nexo causal.

Na prática, o motivo do afastamento deverá ser analisada pelo INSS (como nos demais casos) e, provavelmente, muitos questionamentos serão feitos na justiça.

#trabalho
#economia
#justiçasocial

Decreto prorroga (pela 15ª vez) quarentena em Macaé-RJ por mais 07 dias, a contar de 22/06/2020.

Foi publicado na última 6ª feira (19/06/2020) o Decreto nº 85/2020 prorrogando por mais 07 (sete) dias, a contar do dia 22/06/2020, a suspensão de todas as atividades laborais no Município de Macaé/RJ, no âmbito público e privado.

Com este novo Decreto, está liberado escritórios de advocacia, escritórios de contabilidade, seguradoras e imobiliárias, no horário compreendido entre 14h e 20h, sendo que somente retornarão às atividades os que forem submetidos aos testes para Covid-19 cujo resultado seja não reagente.
Parece que o Prefeito desistiu de liberar gradualmente as atividades de forma similar ao Plano divulgado informalmente pela mídia local, pois as atividades liberadas, conquanto sejam essenciais, geram pouco fluxo de pessoas e clientes se comparadas, por exemplo, aquelas de um comércio.
Aliás, se a intenção fosse mesmo ajudar os referidos profissionais (advogados, contadores e corretores), a preocupação seria em liberar as atividades (com as devidas restrições, é óbvio) daqueles que os remuneram: SEUS CLIENTES, empresários e comerciantes locais!
Além de seguir agindo sem transparência (não há critérios ou razões divulgadas para liberar uma atividade e impedir outras de funcionarem com os devidos cuidados), a falta de previsão/organização após 03 meses de quarentena impede que os empresários possam se planejar.

O município também segue sem divulgar oficialmente a taxa de ocupação dos leitos UTI (só divulgou no Informe do dia 27/05/2020), e não responde à população quando questionado sobre aquisição de novos leitos, o que seria o motivo ("gargalo") para pôr em prática o plano de liberação gradual do comércio... Apesar disso, parece que o referido decreto também não será alvo de repúdio dos vereadores, autoridades, MP, todos com a remuneração garantida, nem de parte da sociedade que sofre influenciada pelo extremo pavor incutido pela mídia.

#transparência
#planejamento

Lei altera relações privadas no período da pandemia (covid-19)! Foi publicada recentemente a Lei Federal 14010 de 2020 que, de forma resumida, regula as relações jurídicas privadas, valendo desde a data de sua publicação (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020: - Suspende o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos; - Suspende os prazos para aquisição da propriedade imobiliária ou mobiliária por Usucapião; - Autoriza reunião e votação da assembleia condominial (inclusive para destituição de síndico e aprovação de contas), por meios virtuais; - Determina que a prisão civil por dívida alimentícia deve ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. - Suspende Prescrição; - Etc.

#novidade
#legislação
#atualização
#lutaporjustiça

Decreto prorroga (pela 14ª vez) quarentena em Macaé-RJ por mais 07 dias, a contar de 15/06/2020.

Foi publicado na última 6ª feira (12/06/2020) o Decreto nº 84/2020 prorrogando por mais 07 (sete) dias, a contar do dia 15/06/2020, a suspensão de todas as atividades laborais no Município de Macaé/RJ, no âmbito público e privado.

Com este novo Decreto, está liberado comércio de autopeças, motopeças e de lojas e oficinas de bicicletas, no horário compreendido entre 10h e às 16h,
sendo que somente retornarão às atividades os sócios, proprietários, funcionários e colaboradores do estabelecimento submetidos aos testes para Covid-19 cujo resultado seja não reagente.
Ao que tudo indica, o Prefeito está liberando gradualmente as atividades de forma similar ao Plano divulgado informalmente pela mídia local, porém de forma mais lenta.

Além de não agir com transparência (não há critérios ou razões divulgadas para liberar uma atividade e impedir outras de funcionarem com os devidos cuidados), a falta de previsão/organização após quase 03 meses de quarentena impede que os empresários possam planejar, por exemplo, para saber se conseguem manter ou não seus gastos, funcionários, etc.

O município também segue sem divulgar oficialmente a taxa de ocupação dos leitos UTI (só divulgou no Informe do dia 27/05/2020), e não responde à população quando questionado sobre aquisição de novos leitos, o que seria o motivo ("gargalo") para pôr em prática o plano de liberação gradual do comércio... Apesar disso, parece que o referido decreto não será alvo de repúdio dos vereadores, autoridades, MP, todos com a remuneração garantida, nem de parte da sociedade que sofre influenciada pelo extremo pavor incutivo pela mídia.

#transparência
#planejamento

Como calcular o Desconto na Mensalidade Escolar no Estado do Rio de Janeiro?

Inicialmente, é importante lembrar que a Lei 8884/2020 do RJ, publicada no último dia 03/06/2020, estabelece que: - O desconto é obrigatório, e não opção da escola; - Independente do valor da mensalidade informado pela escola, o desconto deve incidir sobre o valor da mensalidade praticada (aquela que foi negociada entre cada pai e a escola); - O desconto efetivo não será de 30% sobre o valor da mensalidade, pois deve-se substrair dela o valor da faixa de isenção (conforme exemplo a seguir). Apenas para esclarecer, tomemos como exemplo 02 cenários: => Cenário 1: mensalidade no valor de R$ 1.000
- Mensalidade = R$ 1.000
- Faixa de Isenção = R$ 350
- Base de Cálculo = R$ 650 (1.000 - 350)
- Desconto de 30% sobre 650 = R$ 195
- Mensalidade com desconto = R$ 1.000 - 195 = R$ 805
- Desconto efetivo = 19,5% => Cenário 2: mensalidade no valor de R$ 2.000
- Mensalidade = R$ 2.000
- Faixa de Isenção = R$ 350
- Base de Cálculo = R$ 1.650 (2.000 - 350)
- Desconto de 30% sobre 1.650 = R$ 495 - Mensalidade com desconto = R$ 2.000 - 495 = R$ 1.505
- Desconto efetivo = 24,75%

#atualização
#legislação
#lutaporjustiça

Decreto que flexibiliza quarentena no Estado do Rio de Janeiro também vale para Macaé-RJ?

O governador Wilson Witzel autorizou, no decreto 47.112/2020 publicado em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (05/06), a reabertura gradual da economia fluminense a partir deste sábado (06/06/2020). Para a elaboração do Decreto, o Governo do Estado levou em consideração os dados epidemiológicos da Secretaria de Estado de Saúde, incluindo a redução do número diário de óbitos e das internações.

A medida determina o funcionamento de alguns setores do comércio e da indústria em horários específicos para evitar aglomerações. Todos os estabelecimentos abertos devem seguir protocolos e medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias, como assegurar a distância mínima de 1 metro entre as pessoas e disponibilizar álcool em gel 70%. => A pergunta que fica é: essa flexibilização do Governador do Estado também vale para Macaé-RJ?

A resposta dieta é: DEPENDE!
Em matéria de "Saúde", convém lembrar o que dispõe o artigo 24, caput e §2º de nossa Constituição Federal: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados." Assim, cabe à União, como ente maior da Federação, criar as Normas Gerais (as norteadoras/principais), e cabe aos Estados e Municípios complementar ("suplementar") o que falta e editar normas específicas e operacionais para sua região (obviamente sem afrontar as Normas Gerais.

Porém o STF inovou (sem permissão legal para tanto) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341/DF, decidindo recentemente que Estados e Municípios podem estabelecer quarentena, ignorando § 2º do artigo 24 da Constituição, ofendendo princípios registrados por aqueles que o povo elegeu.

Resumindo: atualmente temos mais de 5.000 "presidentes" em matéria de saúde no Brasil e, por isso, é necessário adotar medidas judiciais para resguardar o direito constitucionalmente garantido às pessoas físicas e jurídicas de nossa nação.

#lutaporjustiça

Congresso prorroga vigência da MP 936 (só vigência)! O Presidente do Congresso Nacional, através do ato nº 40/2020, prorrogou a vigência da Media Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

É importante esclarecer que, infelizmente, a prorrogação refere-se apenas ao prazo de vigência da MP, e não à tão esperada (e necessária) prorrogação dos prazos que a Medida Provisória trouxe para as empresas reduzirem jornada e salário ou suspender os contratos de trabalho dos trabalhadores!

Ou seja, o tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, conforme consta no artigo 16 da MP 936/2020.

De forma resumida: - Empresas que não aderiram: poderão fazê-lo até 31/07/2020, suspendendo o contrato de trabalho (por até 60 dias) ou reduzindo a jornada de trabalho (por até 90 dias); - Empresas que suspenderam contrato de trabalho por 60 dias: poderão celebrar novo acordo agora para reduzir a jornada (25%, 50% ou 75%) em até 30 dias (o prazo máximo é de 90 dias); - Empresas que reduziram a jornada de trabalho por 30 ou 60 dias: poderão celebrar novo acordo agora para renovar a redução da jornada em mais 30 ou 60 dias (o máximo sempre será de 90 dias). O Congresso já divulgou que está analisando transformar a MP em lei para que, desta forma, seja possível ampliar o período máximo dos acordos de redução de jornada e salário, com o subsídio do governo.

Enfim, aguardamos cenas dos próximos capítulos... #direito
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MBarros Informa: Presidente sanciona lei que autoriza crédito para micro e pequenas empresas!

O Presidente autorizou a lei 13.999/2020 que cria o Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

De forma resumida, autoriza a CEF e o Banco do Brasil a oferecer empréstimos para micro e pequenas empresas, conforme segue: => Limite do Empréstimo: as empresas receberão até 30% da receita bruta registrada no ano de 2019;
- Microempresas: limite de R$ 108 mil;
- Pequenas empresas: limite de R$ 1,4 milhão;
- Empresas com menos de 1 (um) ano de funcionamento: o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso => Garantia: os bancos estão dispensados de exigir garantias das empresas, pois operações serão garantidas pelo FGO - Fundo Garantidor de Operações (que o Governo aportou mais de R$ 15 bilhões);
Apesar disso, será exigido garantia pessoal do proponente (provavelmente Aval) em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos => Taxa de juros anual máxima: igual à Selic + 1,25% sobre o valor concedido; => Prazo: 36 (trinta e seis) meses para o pagamento.

Tudo "muito simples" não fosse o §3º do artigo 2º desta lei, o qual obriga as empresas assumirem contratualmente a obrigação de preservar o nº de empregados igual ou superior ao verificado na data de publicação desta lei, no período entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

Ou seja, as empresas não poderão reduzir o nº de funcionários que possuia no dia 18/05/2020 durante todo o período do empréstimo contratado (ex. 36 meses), o que certamente irá desmotivar muitos empresários neste cenário de incertezas... #novidade
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🏠Neste post explicaremos o que o comprador deve fazer se quitou o imóvel mas o vendedor faleceu antes da transferência no Registro Geral de Imóveis.
Diante do cenário brevemente narrado acima, havendo comprovação do pagamento das parcelas previstas em contrato, bem como se tratando de imóvel com registro devidamente regularizado em nome do antigo proprietário, uma solução para a outorga da escritura do imóvel é a adjudicação compulsória.
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. 🔑Tal possibilidade encontra regulamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e ainda no Decreto-Lei 58/1937 nos artigos 15 e 16, bem como na súmula 239 do STJ , sendo uma forma de sanar a ausência do vendedor do imóvel para que o novo proprietário possa regularizar o imóvel em seu nome, realizando a escritura.
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. ⚖️Trata-se de um processo judicial simples, se comparado com os demais. Uma alternativa viável e eficaz para regularizar imóveis em que não possua toda documentação necessária, assim, o Juiz determina que proceda o registro de imóveis.
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Em resumo: em casos de recusa ou impossibilidade de realizar a escritura de compra e venda por falta do comprador ou do vendedor, a solução para se obter o registro junto ao Registro de Imóveis é a ação de adjudicação compulsória.
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Assim, há possibilidade de regularizar a situação do registro do imóvel mesmo sem a outorga de quem o vendeu. ⚖️Autoria: Advogada Aine Prado, do nosso time de Direito Imobiliário! @ainepradoneves
Ficou com mais alguma dúvida? Possui um imóvel que deseja regularizar o registro?
Comente aqui ou nos mande DM.
OAB/RJ 154.899

#advocacia #civil #imoveis #imobiliaria #macae #direito

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