Minha empresa fechou e não tem bens: o dono terá que pagar as dívidas com o próprio patrimônio?

Interessante observar que, no âmbito das relações civis e empresariais, a regra geral é a separação clara entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal dos seus sócios.

Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese fundamental no Tema 1210: a simples falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa não são suficientes, isoladamente, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, é válido lembrar que o artigo 50 do Código Civil dispõe que a desconsideração exige obrigatoriamente a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). 

Na prática, isso significa que não basta a empresa dever e não ter caixa; o credor tem o dever de provar a fraude, a má-fé ou a mistura indesejada dos patrimônios.

Desta forma, fica claro que a tese firmada pelo STJ reforça a proteção e a segurança jurídica da atividade empresarial, impedindo a penhora automática do patrimônio pessoal dos sócios sem a devida comprovação de abuso de direito.   

Este texto não representa orientação jurídica sobre qualquer caso concreto.  Procure sempre um advogado de sua confiança antes de tomar decisões importantes ou assinar qualquer documento.